Recentemente se teve notícia do compartilhamento em redes sociais de fotos do laudo da necropsia da cantora Marília Mendonça. Esta prática está tipificada no artigo […]
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AGARRAR, BEIJAR E TOCAR SEM CONSENTIMENTO É CRIME!
ARTIGO 215-A DO CÓDIGO PENAL, PENA DE 1 A 5 ANOS DE RECLUSÃO Essa semana um caso de importunação sexual dentro de um reality show […]
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COMO É CONSTITUÍDO O JÚRI POPULAR?
O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de dezoito anos de notória idoneidade. De modo geral, a Vara do Tribunal do Júri envia ofícios as empresas […]
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VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PODE RETIRAR MEDIDA PROTETIVA?
Direto ao ponto, a resposta à pergunta é NÃO. Primeiramente porque as MPU (afastamento do lar, proibição de contato, etc) não são definidas pela vítima, […]
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CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO, VOCÊ SABE A DIFERENÇA?
Calúnia O crime de calúnia está previsto no artigo 138 do Código Penal, e consiste em atribuir falsamente a alguém a autoria de um crime. […]
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PRISÃO TEMPORÁRIA E PRISÃO PREVENTIVA, VOCÊ SABE A DIFERENÇA?
Prisão temporária ⚖️É regulamentada pela Lei 7.960/89. Com prazo de duração de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco, ela ocorre durante a fase de investigação […]
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