Direto ao ponto, a resposta à pergunta é NÃO. Primeiramente porque as MPU (afastamento do lar, proibição de contato, etc) não são definidas pela vítima, […]
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GUARDA COMPARTILHADA
Mitos e verdades sobre esta modalidade de guarda.
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PERDI MINHA COMANDA, E AGORA?
Bares, restaurantes e casas noturnas não podem cobrar multa pela perda da comanda de consumo previamente entregue ao cliente. Isso é prática abusiva. A pessoa […]
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POSSO EXPOR O AGRESSOR NAS REDES SOCIAIS?
Você provavelmente já se deparou com o relato de uma mulher em alguma rede social expondo alguma violência da qual foi vítima. Embora seja uma […]
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CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO, VOCÊ SABE A DIFERENÇA?
Calúnia O crime de calúnia está previsto no artigo 138 do Código Penal, e consiste em atribuir falsamente a alguém a autoria de um crime. […]
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PRISÃO TEMPORÁRIA E PRISÃO PREVENTIVA, VOCÊ SABE A DIFERENÇA?
Prisão temporária ⚖️É regulamentada pela Lei 7.960/89. Com prazo de duração de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco, ela ocorre durante a fase de investigação […]
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MEU VOO ATRASOU E AGORA?
Saiba quais são os seus direitos! A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). […]
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ESTOU GRÁVIDA E O PAI DA CRIANÇA NÃO ME AJUDA!
E agora? Quais são os direitos do meu filho? Qualquer mulher grávida que precise de auxílio financeiro para a gestação e para o parto pode […]
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LEI DA ENTREGA VOLUNTÁRIA PARA ADOÇÃO
Ainda pouco conhecida da maioria da população brasileira, a previsão legal de entrega voluntária de bebês para adoção foi incluída no Estatuto da Criança e […]
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NORMAS DE ADAPTAÇÃO DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
RESUMO O presente artigo traz a tona o tema da acessibilidade em locais públicos e privados para pessoas portadoras de necessidades especiais. O objetivo do […]
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